Home > Fontes de Receitas do FTC

O Estatuto do FTC prevê como receitas para funcionamento as seguintes:

  • 5% da Taxa de combustíveis;
  • 60% das receitas dos Permites;
  • Receitas consignadas provenientes dos institutos públicos do sector dos transportes e comunicações;
  • Bens patrimoniais considerados passivos das empresas e institutos do sector;
  • Contribuições das empresas tuteladas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações que não sejam contribuintes para outros fundos;
  • Contribuições das empresas de telefonia móvel.